Lei obriga informações escolares a não guardiões já está valendo

LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.


Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de
informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 12. .............................

..........................................

.............................................................................................

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se
for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da
escola;

...................................................................................”
(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009