Esclarecimentos da PLS 278.

Prezados Conselheiros Tutelares do Brasil.

Quero desejar a todos um 2012 de muita Paz, Saúde e Sucesso na Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que possamos juntos, todo o Sistema de Garantia de Direitos continuarmos firmes no combate as mazelas, aos violadores de Direitos.

Aproveito no ultimo dia do ano para esclarecer a cerca do PLS 278, de 2009 – CONSELHO TUTELAR, entraremos em 2012 com o PLS 278 aprovado na CCJ – SENADO FEDERAL; O Projeto será remetido para a Comissão de Direitos Humanos e; depois para o reexame na Câmara dos Deputados.

Tem ainda etapas no Senado Federal e Câmara dos Deputados, portando a luta continua e a SDH-PR estará acompanhando para aprovar em 2012 o Marco Legal do Conselho Tutelar.

2011 foi de muito trabalho e com alegria e muitos avanços a Nossa querida Instituição CONSELHO TUTELAR, a SDH entregou 866 Microcomputadores sendo distribuídos a 96 Municípios e mais de 100 Conselhos Tutelares, 46 veículos aos Conselhos Tutelares do Sul de Minas Gerais, 25 Veículos no ACRE sendo um para a Associação de Conselheiros Tutelares. No ano de 2012 começaremos um novo PPA que tem o Conselho Tutelar como objetivo estratégico.

Aproveito para ressaltar que já estamos esperando indicativo das Associações de Conselheiros para doação dos Microcomputadores do Banco do Brasil (JÀ ESTÃO DISPONÍVEIS)- ATENÇÃO CONSELHEIROS entre em contato com a Associação do seu estado ou com o Representante do FCNTC para fazer o pedido.  

Prezados CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – SNPDCA/SDH-PR esta a disposição para atendê-los na construção da política de fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com responsabilidade e ética na garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

FELIZ 2012 cheio de Paz.

Marcelo Nascimento
Coordenador Geral - Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(+ 55 61) 2025-3961 / Fax (61) 2025-9603 / (61) 8179-8053
marcelo.nnascimento@sdh.gov.br
sitio: www.direitoshumanos.gov.br
Setor comercial sul - B, Qd. 9, Lt "C", Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8ª andar, sala 804 A - Brasília/DF. CEP: 70.308-200.

Ministra Maria do Rosário é eleita uma das 100 personalidades do ano pelo jornal El País

Data: 31/12/2011

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foi eleita uma das 100 personalidades do ano pelo jornal espanhol El País. A lista foi divulgada na edição deste sábado (31). Única brasileira entre os escolhidos, a ministra Maria do Rosário é acompanhada por políticos, empresários, esportistas e artistas de todo o mundo. 

A biografia da ministra foi assinada pelo ex-presidente Lula, cuja versão em português segue abaixo. Para acessar a versão original, em espanhol, acesse o link: http://www.elpais.com/diario/eps.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

Em 1995 fui a Porto Alegre prestigiar a filiação ao Partido dos Trabalhadores de uma jovem vereadora da capital gaúcha. Passados 16 anos, a companheira Maria do Rosário se transformou numa liderança nacional das mais importantes do nosso projeto político, sempre tendo como marca uma característica que pude perceber lá atrás: a determinação. Durante meus oito anos de governo, teve uma atuação destacada como deputada, participando e apoiando no Congresso as transformações que realizamos no Brasil.

Ao longo desses anos, Maria constituiu uma sólida carreira parlamentar sempre muito dedicada a causas nobres: os direitos humanos para todas as pessoas, em especial as mais necessitadas. Foi a coerência e a manutenção do contato com o povo que fez com que Maria, em todas as eleições que disputou, sempre tivesse grandes votações. Seu foco na defesa dos direitos da criança e do adolescente e contra todas as formas de discriminação fez dela uma parlamentar com atuação de destaque no Congresso Nacional.

No final de 2010, a presidenta Dilma Rousseff convidou a companheira Maria do Rosário para integrar a sua equipe, coordenando a área de Direitos Humanos. Com aquela mesma determinação de 1995 e com uma bagagem política de diálogo com todos os setores, a ministra Maria do Rosário lidera um trabalho brilhante de fazer o Estado brasileiro mais presente no cotidiano da nossa população, demonstrando que direitos humanos são para todos.

Um dos frutos mais marcantes desse trabalho foi a aprovação pelo Congresso Nacional e sanção, pela presidenta da República, da Comissão Nacional da Verdade. E o trabalho da companheira Maria do Rosário coordenando o entendimento entre todos os setores da sociedade para a criação da Comissão foi fundamental para promovermos esse momento histórico da causa dos Direitos Humanos e da consolidação cada vez mais forte da democracia no Brasil.

Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República (2003-2011)

197ª Assembléia Ordinária do Conanda será nesta quarta e quinta, em Brasília

Data: 23/08/2011

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realiza nos dias 24 e 25 de agosto a 197ª Assembléia Ordinária. Entre os assuntos da reunião, estão a Reforma Política do Conselho e a organização da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A assembleia será em Brasília, na Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), das 10h às 14h no dia 24 e das 9h às 18h no dia 25.

Na manhã da quinta-feira (25), técnicos dos Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego apresentaram aos Conselheiros as políticas públicas para crianças e adolescentes e ações para plano decenal. Na parte da tarde o Plenário deliberou sobre as propostas da sociedade civil para o fortalecimento do Conanda além de assuntos importantes para a garantia da efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
 

Nos dias 26 e 27, o Conanda se reúne com os 27 adolescentes representantes dos estados da federação na Conferência. A oficina tem como objetivo preparar os jovens para as conferências que se aproximam. Esta atividade contará com a presença de outros Conselhos Nacionais e de representantes da sociedade civil organizada.

Transmissão online - A SDH, em parceria com o Ministério da Saúde, vai transmitir, no dia 25 de agosto (quinta-feira), a Plenária do Conanda ao vivo. Transmissão será  das 09 às 18h, por meio do sítio: http://www.aids.gov.br/mediacenter.

Assessoria de Comunicação Social

Conselhos Tutelares do Municipio - Rio de Janeiro - ATUALIZADO

Endereços dos Conselhos Tutelares do Municipio do Rio De Janeiro

. 1ª CAS
Conselho Tutelar 01 - Centro
End.: Rua do Acre, 42. Sobrado - Centro.
Tel.: 2213-3085/ 2233-3166 / 8909-1445

. 2ª CAS
Conselho Tutelar 02 - Zona Sul
End.: Rua São Salvador, 56, Laranjeiras
Tel.: 2554-8295/ 2551-5143 / 8909-1469

 

Conselho Tutelar 03 - Vila Isabel
End.: Rua Desembargador Isidro, 48 - Tijuca
Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 / 8909-1474

. 3ª CAS
Conselho Tutelar 04 - Méier
End.: Rua Dr. Leal, 706, 1º andar - Engenho de Dentro
Tel: 2593-7750 / 2593-7648 / 8909-1433

. 4ª CAS
Conselho Tutelar 05 - Ramos
End.: Rua Professor Lacê, 57. Ramos.
Tel.:  2573-0132 /2573-8715/ 8909-1457

. 5ª / 6ª CAS
Conselho Tutelar 06 - Madureira.
End.: Rua Capitão Aliatar Martins, 211. Irajá.
Tel.: 2482-3621 / 2482-3678 / 8909-1447

. 7ª CAS
Conselho Tutelar 07 - Jacarepaguá
End.: Estrada Rodrigues Caldas, 3.400 / sl. 20 / Prédio da Adm.
- Colônia Juliano Moreira - Taquara.
Tel.: 3347-3238 /3347-3291 / 8909-1444

. 8ª CAS
Conselho Tutelar 08 - Bangú
End.: Rua Silva Cardoso, 349 salas 8 e 9 Bangú
Tel.:  3332-0095/ 3159-9683 / 8909-1455

. 9ª CAS
 Conselho Tutelar 09 - Campo Grande
Rua Tendi, 54, Centro - Campo Grande
Tel: 3394-2447/3394-2896/ 8909-1428

. 10ª CAS
Conselho Tutelar 10 - Santa Cruz
End.: Rua Lopes de Moura, 58 - Santa Cruz
Tel.: 3395-0988 / 3395-2623 /8909-1440

ATENÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES E DE DIREITOS

26/JUL/2011 - Prorrogado prazo para recebimento da pesquisa nacional sobre Conselhos de Direitos e Tutelares

Data: 26/07/2011

Dia 26 de agosto é o novo prazo para o envio das respostas do questionário da segunda edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”. O prazo, que terminaria no próximo dia 29 de julho, foi ampliado para possibilitar maior participação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil. A mudança vale tanto para a versão online quanto para a versão impressa do questionário.

O objetivo do levantamento, que é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA), é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

 A pesquisa Conhecendo a Realidade abrangerá todos os municípios e estados do país, permitindo conhecer as características de organização, gestão e funcionamento dessas instituições, que têm assegurado a implementação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao longo dos últimos 20 anos.

Sua primeira edição, realizada em 2006, indicou as principais fragilidades e carências dessas instituições. Os Conselhos de Direitos, por exemplo, já tinham sido constituídos em quase todos os municípios, mas havia uma distribuição desigual pelo país das cidades em que ainda não existiam. Mais de 680 municípios brasileiros ainda não contavam com Conselhos Tutelares, embora já houvesse determinação legal para que fosse instituído, pelo menos, um deles por município.Atualmente, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), 98% dos municípios brasileiros já possuem Conselhos Tutelares.

Serviço - Não deixe de participar! Se o Conselho em que você atua não recebeu o questionário, verifique se ele foi recebido pela Prefeitura da sua cidade ou entre em contato com os organizadores da Pesquisa, através do email conhecendoarealidade@fia.com.br ou pelo telefone 11-4115-1756.

Assessoria de Comunicação Social
 

Nota Pública

NOTA PÚBLICA - Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro

Data: 26/07/2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Brasília, 26 de julho de 2011

Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack na cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público esclarecer:

- A SDH tem acompanhado a ação conduzida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para o acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, e esteve na capital na última semana para conhecer o trabalho que está sendo desenvolvido, com visita a um dos abrigos, reuniões com equipes municipais e duas audiências publicas;

- A SDH reconhece os esforços do governo municipal em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos;

- A SDH avalia que o procedimento adotado no Rio de Janeiro não contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida protetiva de acolhimento está prevista no art. 98 e tem sido respaldada, no caso, por autorização judicial, conforme  prevê o art. 101, que estabelece  que o acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar e comunitária;

- A SDH manifesta preocupação com o fato de que a abordagem às crianças e adolescentes é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e que os adolescentes são imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social;

- A SDH recomenda que a equipe de saúde que atende a estes meninos e meninas encaminhados ao acolhimento institucional pertença ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, com retaguarda no próprio abrigo e também na rede municipal de serviços, tanto para atendimento clinico geral como atenção especializada em saúde mental;

- A SDH recomenda ainda que o acolhimento institucional siga as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento, com ações de apoio familiar e de restituição de direitos (à escola, à saúde, alimentação, atividades culturais e de lazer, entre outros), bem como uma avaliação periódica do abrigado para analisar condições de reintegração familiar e comunitária;

- Responsável pela coordenação da política nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, a SDH se colocou à disposição da Prefeitura para discutir os ajustes que forem necessários ao procedimento adotado;

- Por fim, cabe informar que o Governo Federal constituiu grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Saúde, para propor serviços para atendimento de crianças e adolescentes com uso severo de crack.


Secretaria de Direitos Humanos
 

Nota Pública

NOTA PÚBLICA - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana lamenta extinção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió

Data: 20/07/2011

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lamenta profundamente a extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió, em Alagoas, publicada no Diário Oficial do município na sexta-feira (15).

No entender do CDDPH, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió tinha um grande potencial para efetivar a garantia dos direitos do povo da capital alagoana e de seu entorno, na medida em que se constitui num órgão de articulação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito à saúde, alimentação, educação, entre outros. Entre as atividades da secretaria, ressaltamos o apoio dado aos trabalhos da Comissão Especial sobre Alimentação Adequada do CDDPH na defesa dos direitos da população da região da Orla Lagunar, onde o Conselho esteve em maio deste ano.

A extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió (AL) situa-se, inclusive, na contramão dos principais tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro, bem como pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, que trazem entre suas prerrogativas básicas o fortalecimento das instituições de defesa dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, o CDDPH solicita que a prefeitura de Maceió (AL) reveja a sua decisão e reative a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, de modo a garantir o funcionamento dessa instância de garantia dos direitos mais básicos da população.

  Brasília, 20 de julho de 2011.

 Dr. Percílio de Sousa Lima Neto, vice-presidente do CDDPH

ARTIGO 21 ANOS DO ECA.......

Artigo: 21 anos do ECA

 

 

Por Carmen Oliveira, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em 2011, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos. Elaborado no mesmo período de formulação da Convenção dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1989, o ECA foi promulgado no dia 13 de julho de 1990, fazendo do Brasil o primeiro país a ter um marco legal em sintonia com a Convenção. Estima-se que a lei brasileira tenha inspirado no mínimo 15 reformas legislativas em paises latino-americanos.

Nestes 21 anos, muitos avanços foram possíveis. Além de assegurar a condição de sujeitos de direitos a todas as crianças e adolescentes e estabelecer que sua proteção e a garantia de um desenvolvimento saudável devem ser prioridade absoluta e  responsabilidade do Estado, da comunidade e da família, o ECA instituiu duas instâncias inéditas no Sistema de Garantia de Direitos: os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos, que estão presentes hoje  em 98 e 92% dos municípios brasileiros, respectivamente.  

Na área da saúde, tivemos uma redução de 61% na mortalidade infantil, aproximando o  Brasil do cumprimento do Objetivo do Milênio (ODM), previsto para 2015. Além disso, houve um aumento da expectativa de vida de meninos em sete anos e de onze para as meninas.  Na educação, crianças e adolescentes estão mais escolarizados. De 0 a 14 anos, a escolaridade cresceu de 86,6% em 1992 para 98% em 2009, com redução da diferença entre brancos/pretos e área urbana/rural. O sub-registro civil de nascimento – que indica crianças nascidas vivas e não registradas até 18 meses - também diminuiu de 27% em 1993 para 6% em 2010 (está correto os 6%?).

Comemora-se ainda a retirada de mais de 5 milhões de crianças e adolescentes do trabalho infantil e a redução de 22% na gravidez na adolescência entre 2005-2009. Temas importantes também foram inseridos de forma definitiva na agenda política nacional, tais como o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, a promoção do direito à convivência familiar e comunitária e a proteção contra ameaças de morte contra crianças e adolescentes, com a experiência pioneira do Brasil de criação do primeiro programa de proteção específico para esse grupo etário.   Ressalta-se também novas legislações avançadas como a Lei da Adoção e as propostas do Executivo, em tramitação no Legislativo, de proibição dos castigos físicos corporais e de instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei.

Apesar dos avanços, os desafios são muitos, já que crianças e adolescentes ainda são vítimas freqüentes de violações. Dados do Disque Direitos Humanos – Disque 100, serviço gratuito de abrangência nacional, apontam que de maio de 2003 a junho de 2011, mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização. Este contexto de violações mostra que o ECA ainda precisa ser efetivado em sua plenitude.

Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República elegeu prioridades para o próximo PPA 21012-2015, que visam contribuir para a mudança desta realidade de violações. Destacamos as ações estratégicas para qualificar a atuação dos Conselhos Tutelares, que estão mais próximos das comunidades e são considerados os órgãos de ponta para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Também serão priorizadas iniciativas para garantir a proteção de crianças e adolescentes em cenários de maior vulnerabilidade, como no caso da extrema pobreza e os contextos de desastres naturais, grandes obras e grandes eventos, como a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016. Universalizar direitos a todas as crianças e todos os adolescentes e construir condições para um desenvolvimento sustentável à infância e adolescência são desafios a serem enfrentados pelo poder público, mas também pela sociedade brasileira, repactuando nesses 21 anos do ECA seu compromisso com as novas gerações.

BOA LEITURA 

Indicação de BLOG

Prezados segue sugestão de um exelente BLOG do meu amigo ERI CAMPOS.


http://blogdoericampos.blogspot.com/

Repassando

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

CARTA ABERTA A SOCIEDADE PARANAENSE
Por uma Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

O Fórum DCA/PR, se dirige a sociedade paranaense para manifestar sua posição em relação à estrutura de governo necessária para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso Estado.

As mudanças de governo sempre trazem expectativas e esperanças de mudanças para melhor, contudo não podemos viver somente de mudanças de governo e por isso nossa Constituição garantiu à nossas crianças e adolescentes prioridade absoluta.

Os direitos humanos, especialmente os de crianças e adolescentes, compreendem os direitos econômicos, civis, políticos, sociais, culturais e ambientais. Ao Estado incumbe a responsabilidade pela promoção desses direitos, tendo a primazia da responsabilidade quando falamos em políticas públicas.

A efetivação do conjunto de direitos humanos é realizada pelas políticas públicas e para sua execução são criados órgãos na administração pública. Esses órgãos, normalmente são Secretarias de Estado que tem atribuição da coordenação, execução e financiamento de programas dentro de sua responsabilidade (fazenda, meio ambiente, habitação, saúde, educação, assistência social, etc.).

Os princípios fundamentais dos direitos humanos: universalidade, responsabilidade, indivisibilidade e participação, nos remetem a necessidade de refletir sobre a realidade atual de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Temos vivenciado uma redução do conjunto dos direitos humanos aos direitos sociais e dentre esses uma redução ao direito à assistência social. Essa visão reducionista tem se mostrado equivocada quando da vinculação à Secretaria de Assistência Social mas também na não existência de Secretaria de Estado específica responsável pelo atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Como forma de melhorar a atual estrutura governamental, como demonstração de atendimento a prioridade absoluta a crianças e adolescentes, pelo conjunto de direitos a serem atendidos, pelas atribuições a desempenhar, é que defendemos a necessidade da existência de uma Secretaria de Estado de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, órgão específico e autônomo como aquele mencionado nos artigos 25 e 26 da Resolução no. 113/2006¹, alterada pela Res. 117/2006 do Conanda.

21 de abril de 2011.

Coordenação Estadual do Fórum DCA/PR

Nota 1 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.

CARINHO DE VERDADE

CARINHO DE VERDADE: "– Enviado usando a Barra de Ferramentas Google"

Conanda publica nota de repúdio ao Trabalho Infantil

No dia 27 de abril comemorou-se o Dia do Trabalho Doméstico. No Brasil, milhares de crianças e adolescentes exercem ilegalmente trabalhos domésticos, apesar de essa ser considerada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma das piores formas de exploração. É um problema comum e muito difícil de ser identificado, já que acontece dentro das casas.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu uma nota de repúdio ao trabalho infantil doméstico. Confira abaixo a nota na íntegra:
Neste 27 de Abril, Dia do Trabalho Doméstico, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem a público manifestar:
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE), no Brasil o
trabalho doméstico é exercido por 7,2 milhões de trabalhadores, sendo que 93% destes
são mulheres. É uma luta dessa categoria, assim como uma necessidade do nosso país, a
igualdade plena no reconhecimento de seus direitos trabalhistas. O governo federal tem
desenvolvido uma série de ações que incentivam a formalização das relações de trabalho
e emprego nesse setor.
Enquanto manifestamos o nosso reconhecimento e respeito a esta atividade, reafirmamos
não ser admissível que crianças e adolescentes estejam nas casas exercendo essa
função. O trabalho infantil doméstico é reconhecido como uma das piores formas de
exploração pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). É importante lembrar que
em 2008, o Presidente Lula assinou decreto presidencial instituindo a lista das Piores
Formas de Trabalho Infantil, ratificando a Convenção 182 e a Recomendação 190 da OIT
sobre o tema.
O Conanda externa sua preocupação diante dos dados sobre o trabalho infantil doméstico
apresentados pela última PNAD/IBGE. Os números mostram que, em 2009, ainda havia
101.977 meninas, entre 10 e 14 anos, trabalhando como domésticas no país.
Nesse sentido, alertamos para a necessidade de assegurar a proteção dessas crianças e
adolescentes em todo o Brasil. Não podemos considerar isso natural. Lugar de criança é
na escola e é papel do Estado e da sociedade como um todo proteger os direitos das
nossas meninas e dos nossos meninos.
Brasília/DF, 27 de abril de 2011.

Maria do Rosário NunesMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Brasil tem 661 mil jovens e 132 mil crianças responsáveis pelo próprio domicílio, diz IBGE

Especial para o UOL Notícias: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/04/29/brasil-tem-661-mil-jovens-e-132-mil-criancas-responsaveis-pelo-proprio-domicilio-diz-ibge.jhtm
Na faixa etária em que a maioria dos jovens ainda está indecisa em relação ao seu futuro, quase 661,2 mil pessoas entre 15 e 19 anos –e outras 132 mil entre 10 e 14 anos– no Brasil são responsáveis por seus próprios domicílios, de acordo com dados do Censo 2010 divulgados nesta sexta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A estudante baiana Bruna Luzia da Cruz, 16, e seu marido, Roberson de Jesus, 18, fazem parte desta realidade.

Crianças e adolescentes responsáveis pelo domícilio no Brasil

• 

Em dezembro de 2009, ao perceber que estava grávida, Bruna saiu da casa da mãe para morar com o seu primeiro namorado, um ajudante de marcenaria. “De uma hora para outra a minha vida mudou completamente e passei a garantir o sustento da minha casa, com a comissão que ganhava com a revenda de cosméticos”, afirma a estudante, que mora em Castelo Branco, bairro da periferia de Salvador.

São Paulo lidera ranking

• 130,4 mil

  adolescentes entre 15 e 19 anos responsáveis pelo lar moram no Estado

   

• 36,8 mil

  é o número de crianças entre 10 e 14 anos que respondem pelo sustento do domicílio em São Paulo

   

A estudante, órfã de pai aos sete anos, conta que resolveu dividir uma pequena casa (45 metros quadrados) com o namorado porque “não aguentava mais discutir com a sua mãe”. “Ela sempre me responsabilizou pela gravidez precoce”, relembra. Desempregado por quase dois anos, Roberson disse que fazia alguns “bicos” para ajudar no orçamento familiar. “Até julho do ano passado, quando minha filha nasceu, minha mulher sempre contribuiu com a maior parte dos custos da casa.”
Segundo o IBGE, a Bahia, onde o casal mora, ocupa o quarto lugar em números absolutos no ranking, com quase 43,5 mil adolescentes responsáveis pelo lar, atrás de São Paulo (130,4 mil), Minas Gerais (53,8 mil) e Rio de Janeiro (50,3 mil). Também em números absolutos, Roraima é o Estado com o menor número de adolescentes chefes de domicílios, com quase 2.450. Já quando consideradas as crianças, de um total de 132 mil entre 10 e 14 que respondem pelo sustento da casa, 36,8 mil estão em São Paulo e 12,2 mil no Rio.

Depois do nascimento da filha, Bruna ainda encontrou uma fórmula para garantir parte dos rendimentos com as vendas avulsas. “Para me ajudar, uma prima visita as minhas clientes e nós dividimos a comissão.” A estudante ressalta que, em média, fatura cerca de R$ 200 por mês. “Sei que é pouco, mas o meu marido agora está empregado e ganha um salário mínimo. É com este orçamento que vivemos.”
Bruna afirma ainda que pretende voltar a estudar em 2012 –a estudante abandonou a escola no primeiro ano do ensino médio. “O meu sonho é concluir o ensino médio e fazer faculdade de fisioterapia.” Sem condições de pagar uma babá ou uma creche, a estudante disse que pretende deixar a sua filha com os sogros a partir do ano que vem, durante o período em que estiver na escola. “Poderia deixar a menina com a minha mãe, mas, depois de tudo o que passei, prefiro que ela [a criança] fique com os meus sogros.”
Com poucos amigos e vivendo praticamente somente em casa, Bruna afirma que sente falta de fazer “coisas básicas” de qualquer adolescente, como ir ao shopping ou à praia. “Sou uma pessoa conformada porque, além de não ter dinheiro, ajudo na manutenção de casa e tenho uma filha para criar”, finaliza.

Telefones de Emergência

Ambulância
192

Polícia Civil
147 

Polícia Militar
190

Pronto Socorro
192

Corpo de Bombeiros
193

Defesa Civil
199

Vigilância Sanitária
150

"Queimou Ligue" do Instituto Pró Queimados
(11)0800-7077575

Telefones de Emergência em Curitiba/PR:

Polícia 
190

Siate / Bombeiros 
193

Samu
192

Centro de Controle de Envenenamentos (CCE) 
0800 41 0148

Centro de Informações Tóxico-Farmacológicas
(Fonte: ANVISA) 

Centro de Referência Nacional - Brasília

Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Responsável: Gerente Geral de Toxicologia SEPN 515 Edifício Omega - Bloco B - 3º andar Brasília/DF 
Telefone: (61) 448.1082/448.1099/448.1451
Fax: (61) 448.1076
Site: www.anvisa.gov.br
E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br 

Belém
Centro de Informações Toxicológicas de Belém
Responsável: Pedro Pereira de O. Pardal Hospital Universitário João de Barros Barreto - Rua dos Mundurucus, 4487 - Bairro Guamá -
CEP: 66.073-000 - Belém/PA
Telefone: (91) 249.6370 (tel. CIT)
Fax: (91) 249.5365 (Diretoria)
E-mail:citbelem@yahoo.com 

Belo Horizonte
Serviço de Toxicologia de Minas Gerais
Responsável: Délio Campolina Hospital João XXIII - Avenida Professor Alfredo Balena, 400 - 1º andar - 
Santa Efigênia - CEP: 30.130-100 - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3239.9224/3239.9223 (Hospital) - (31) 3239-9308 / 3224-4000 (Tel. CIT) 
Fax: (31) 3239.9260(CIT)
E-mail: servitoxmg@hotmail.comdcampolina@uol.com.br 

Botucatu
Centro de Assistência Toxicológica de Botucatu
Responsável: Wilma De Grava Kempinasa Instituto 
de Biociências - UNESP - Campus de Botucatu, 
Rubião Junior - Caixa Postal 510 - 
CEP: 18.618-000 - Botucatu/SP
Telefone: (14) 3815-3048 / 3811-6017 / 3811-6034
Fax: (14) 6822.1385
Site: www.laser.com.br/ceatox
E-mail: ceatox@ibb.unesp.br 

Campina Grande
Centro de Assistência Toxicológica
de Campina Grande
Responsável: Dra. Sayonara Maria Lia Fook Meira 
Braga Hospital Universitário Alcides Carneiro - 
Rua Carlos Chagas s/nº - Bairro São José -
CEP: 58.107-670 - Campina Grande/PB 
Fone/Fax: (83) 341-4534 (Tel. Hospital - falar com Socorro Campos)
E-mail: sayonarafook@hotmail.com 

Campinas
Centro de Controle de Intoxicações de CampinasResponsáveis: Eduardo Mello de Capitani e Ronan 
José Vieira Faculdade de Ciências Médicas - Cidade Universitária - Zeferino Vaz - Hospital das Clínicas - UNICAMP - CEP:13.083-970 - Campinas/SP
Telefone: (19) 3788.7573/3788.7290 (Tel. CIT)
Fax: (19) 3289-3952 (CIT)
E-mail: mtereza@fcm.unicamp.br 

Campo Grande
Centro de Informações Toxicológicas de Campo Grande 
Responsável: Márcio ToledoAv. Eng. Luthero Lopes, 
36 - Aero Rancho - CEP: 79.084-180 - Campo Grande/MS Telefone: (67) 386-8655 e 378-2558
Fax: (67) 381.2996(CIT)
E-mail: civitoxms@bol.com.br 

Cuiabá
Centro de Informação Anti-Veneno de Mato GrossoResponsável: Dr. José Antonio de Figueiredo 
Hospital Municipal e Pronto Socorro de Cuiabá - 
Rua General Valle, 192 - Bairro Bandeirantes - 
CEP: 78.010-100 - Cuiabá/MT
Telefone: (65) 617-1715 (Tel. CIT)
Fone/Fax: (65) 617-1700 (Tel. Hospital)
E-mail: laine.magalhaes@bol.com.br

Curitiba
Centro de Informações Toxicológicas de CuritibaResponsável: Gisélia Burigo Guimarães Rubio Supervisora: Drª Marlene EntresHospital de Clínicas - Rua General Carneiro, nº 180 - Centro - 
CEP: 80.060-000 - Curitiba/PR
Telefone: (41) 264-8290 / 363-7820
Fax: (41) 360-1800 - R. 6619
Atendimento: 0800 41 01 48
E-mail: giselia@pr.gov.br

Florianópolis
Centro de Informações Toxicológicas
de Santa Catarina 
Responsável: Marlene Zannin Universidade Federal 
de Santa Catarina - Hospital Universitário - 
Bairro Trindade - Caixa Postal 5199 - 
CEP: 88.040-970 - Florianópolis/SC
Telefone: (48) 331.9535/ 331.9173 (Tel. CIT)
Atendimento: 0800 643 52 52
Fax: (48) 331.9083 (CIT)
E-mail: cit@ccs.ufsc.br / cit@hu.ufsc.br 

Fortaleza
Centro de Assistência Toxicológica de FortalezaResponsável: Dr. José Ambrosio Guimarães Instituto
Dr. José Frota - Rua Barão do Rio Branco,1816 -
Centro - CEP: 60.016-061 - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 255.5050 / 255.5012 (Tel. CIT)
Fax: (85) 255.5048 (CIT)
E-mail: ceatox.adm@ijf.ce.gov.br

Goiânia
Centro de Informações Tóxico-Farmacológicas de Goiás
Responsável: Dilza Diniz Dias Superintendência de Vigilância Sanitária - Av. Anhanguera, 5195- Setor Coimbra CEP: 74.043-001 - Goiânia/GO
Telefone: (62) 201.4113 Fax: (62) 291-4350
Atendimento: 0800 646 43 50 
E-mail: cit@visa.goias.gov.br

João Pessoa
Centro de Assistência Toxicológica da ParaíbaResponsável: Ednilza Pereira de Farias Dias Hospital Universitário Lauro Wanderley - Cidade Universitária - Campus ICEP: 58.059-900 - João Pessoa/PB
Telefone: (83) 216.7007 
Fax: : (83) 224.6688
Site: www.ufpb.br/ceatox
E-mail: ednilza@terra.com.br

Londrina
Centro de Controle de Intoxicações de LondrinaResponsável: Dra. Conceição Aparecida Turini 
Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná - Universidade Estadual de Londrina - Av. Robert Kock, 
60 - Vila Operária - Caixa Postal 1611
CEP: 86.038-440 - Londrina/PR
Telefone: (43) 3371.2244 Fax: (43) 3371-2422
E-mail : cci@uel.br

Manaus
Centro de Informações Toxicológicas de ManausResponsável: Andréa de Souza Carneiro Hospital Universitário Getúlio Vargas - Serviço de Farmácia 
do HUGV - Av. Apurinã, 4 - Praça 14 - 
CEP: 69.020-170 - Manaus/AM
Fone/Fax: (92) 622-1972 
E-mail: citam@ig.com.br

Marília
Centro de Atendimento Toxicológico de MaríliaResponsável: Dr. MachadoRua Aziz Atalah s/nº -
CEP: 17.500-000 - Marília/SP
Telefone: (14) 433.8795 (Tel. CIT) - (14) 421.1744 
R. 1008 (Tel. Hospital) Fax: ( 14) 433.1888 e 422.5457
E-mail: mcshadow@terra.com.br

Maringá
Centro de Controle de Intoxicações de MaringáResponsável: Dra. Magda Lucia Felix de Oliveira Hospital Universitário Regional de Maringá - Av. Mandacaru, 1590 CEP: 87.080-000 - Maringá/PR
Telefone: (44) 225.8484 R. 227 (Tel. Hospital)
Fone/Fax: (44) 262.1131 (Tel. CIT)
E-mail: sec-cci@uem.br

Natal
Centro de Informação Toxicológica de NatalResponsável: Dr. José Roberto Freire de Oliveira Hospital Giselda Trigueiro - Rua Cônego 
Montes, Nº 110 - Quintas CEP: 59.035-000 - Natal/RN
Telefone: (84) 232-7969 Fax: (84) 232-7909
E-mail: rivaneteb@bol.com.br

Niterói
Centro de Controle de Intoxicações de NiteróiResponsáveis: Dr. Luis Querino de Araújo Caldas 
e Lilia Ribeiro Guerra Hospital Universitário Antônio Pedro - Avenida Marques do Paraná, 303 - Centro 
Prédio da emergência do HUAP - 4º andar 
CEP: 24.033-900 - Niterói/RJ
Telefone: (21) 2717.0521 / 2717-0148 - R. 4
Fax: (21) 2717.0521 - R. 5
E-mail: ccilqac@vm.uff.br
ccinlrg@hospital.huap.uff.br

Porto Alegre
Centro de Informações Toxicológicas
do Rio Grande do Sul 
Responsável: Dr. Alberto Nicolella Rua Domingos Crescêncio, 132 - 8º andar - Santana - 
CEP: 90.650-090 - Porto Alegre/RS 
Telefone: (51) 2139-9200
Fax: (51) 2139-9201
Atendimento: 0800 721 3000
Site: www.cit.rs.gov.br
E-mail: cit@fepps.rs.gov.br

Presidente Prudente
Centro de Atendimento Toxicológico
de Presidente Prudente 
Responsável: Dra. Rita de Cássia Bom fim Leitão
Higa Hospital Estadual Odilon Antunes de Siqueira
Av. Coronel José Soares Marcondes, 3758 - Jardim Bongiovani CEP: 19.050-230 - Presidente Prudente/SP Fone/Fax: (18) 231.4422
Telefone: (18) 229-1500 (Plantão) - (18) 9771-2286
Site: www.unoeste.br/ceatox
E-mail : ceatox@apec.unoeste.br

Recife
Centro de Assistência Toxicológica de PernambucoResponsável: Dr. Américo Ernesto de Oliveira Júnior Hospital da Restauração - 1º andar Av. Agamenon Magalhães s/nº - Bairro Derby 
CEP: 52.010-040 - Recife/PE 
Telefone: (81) 3421.5444 R. 151 (Tel. Hospital) 
Fax: (81) 3421.5927 / 3423-8263
E-mail: americojr@uol.com.br

Ribeirão Preto
Centro de Controle de Intoxicações de Ribeirão PretoResponsável: João Batista de Menezes Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
da USP Av. Bernardino de Campos, 1000 - Bairro HigienópolisCEP: 14.015-130 - Ribeirão Preto/SP Telefone: (16) 602-1000 (Tel. Hospital)
Telefone: (16) 602.1190 (Tel. CIT)Fax: (16) 610.1375

Rio de Janeiro
Centro de Controle de Intoxicações do Rio de JaneiroResponsável: Dr. Jaderson Sócrates Lima Hospital Universitário Clementino Fraga Filho Av. Brigadeiro Trompovski, s/nº UFRJ - 8º andar, sala E-01-
Ilha do Fundão - Cidade Universitária 
CEP: 21.941-590 - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2573.3244/2290-3344 (Tel. CIT)
Fax: (21) 2573-7079 (CIT)
E-mail: jsocrates@hucff.ufrj.br ejsocrates@infolink.com.br

Rio de Janeiro
FIOCRUZ 
Responsável: Eduardo Martins - Av. Brasil, 4635 - 
Prédio Haity Moussatche - sala 218
CEP: 21.045 - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 3865-3246
Fax: (21) 2260.9944/22702668
Site: www.fiocruz.br/sinitox?
E-mail: sinitox@fiocruz.br

São José do Rio Preto
Centro de Assistência Toxicológica
de São José do Rio Preto 
Responsável: Dr. Carlos Alberto Caldeira Mendes Hospital de Base - Fundação Faculdade Regional 
de Medicina - (FUNFARME) Av. Brigadeiro Faria Lima, 5416 - Bairro São Pedro CEP: 15.090-000 -
São José do Rio Preto/SP
Telefone: (17) 210.5000 R. 1380
Fax: (17) 210-5000 R. 1560
E-mail: ceatox.hbase@famep.br

São José dos Campos
Centro de Controle de Intoxicações
de São José dos Campos 
Responsável: Otávio Monteiro Becker Júnior Hospital Municipal " Dr. José de Carvalho Florence" 
Rua Saigiro Nakamura, 800 - Vila Industrial
CEP: 12.220-280 - São José dos Campos/SP
Telefone: (12) 3901-3400 R. 3431/3449 (Tel. Hospital)
Fax: (12) 3912-1232
E-mail: hmjcf@iconet.com.br

Salvador
Centro de Informações Anti-Veneno da Bahia - CIAVEResponsável: Dra. Daisy Schwab Rodrigues Hospital Geral Roberto Santos - Rua direta do saboeiro, 
Estrada velha do saboeiro, s/nº, Cabula
CEP: 41.150-000 - Salvador/BA
Telefone: (71) 387.3414/387-4343 e 0800 284 43 43
Fax: (71) 387.3414
Site: www.ciave.hpg.com.br
E-mail: ciave@saude.ba.gov.br

Santos
Centro de Controle de Intoxicações de SantosResponsável: Alfredo José Monteiro Scaff Rospital Guilherme ÁlvaroRua Dr. Oswaldo Cruz, 197 -
Boqueirão sala 134 CEP: 11.045-904 - Santos/SP
Telefone: (13) 3222.2878 Fax: (13) 3222.2654
E-mail: alfredo@lusiada.br

São Paulo
Centro de Controle de Intoxicações de São PauloResponsável: Darcileia Amaral Hospital Municipal Dr. Artur Ribeiro de Saboya Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, 860 Térreo II - Jabaquara
CEP: 04.330-020 - São Paulo/SP
Fone/Fax: (11) 5012/2399 (Tel. CIT)
Telefone: (11) 5012-5311 (atendimento médico) Atendimento: 0800 771 37 33
E-mail: cci.sp@bol.com.br

São Paulo
Centro de Controle de Intoxicações de São PauloResponsável: Darciléa Alves do Amaral Hospital Municipal Dr. Artur Ribeiro de Saboya Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, 860 4.º andar - Jabaquara CEP: 04330-020 - São Paulo/SP
Fone/Fax: (11) 5012/2399CIT Fone: (11) 5012-5311 
Atendimento médico Fone: (11) 5011-5111
Ramais: 250 - Laboratório 251 - Atendimento Médico 252 - Administração 253 e 254 
Atendimento: 0800 771 37 33
E-mail: smscci@prefeitura.sp.gov.br

Sergipe
Centro de Informação Toxicológica 
Responsável: Antonio Medeiros Venâncio Avenida Tancredo Neves, s/nº antiga creche anexo Hospital Governador João Alves Filho - 
Bairro Capucho CEP: 49.000-000 - Sergipe/SE
Fone/Fax: (79) 259.3645
E-mail: sescit@prodase.com.br 
vamk@infonet.com.br

Taubaté
Centro de Controle de Intoxicações de TaubatéResponsável: Dra. Telma da Silva Santos Fundação Universitária de Saúde de Taubaté Universidade de Taubaté - Hospital Escola Av. Granadeiro Guimarães, 270 - CentroCEP: 12.020-130 - Taubaté/SP
Telefone: (12) 232.6565 Fax: (12) 232.6565
E-mail: crisfugliene@ig.com.br

Vitória
Centro de Atendimento Toxicológico (Toxcen)Responsável: Dra. Sony de Freitas Itho Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória Alameda Mary Ubirajara, 
205 - Santa LúciaCEP: 29.055-120 - Vitória/ES
Fone/Fax: (27) 3137-2400 / 3137-2406
Atendimento: 0800 283 99 0
E-mail: toxcen@saude.es.gov.br ousonytho@terra.com.br

Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Começa mobilização para busca e defesa da criança desaparecida

Você pode participar da mobilização trocando sua foto do perfil pelo selo da semana nas diversas redes sociais

Troque sua foto nas redes sociais pelo selo da Semana

por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil - Brasília (DF), com informações da coordenação da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (REDESAP).

Começa nesta sexta-feira (25) e vai até o dia 31 de março, a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida. Transformada em Lei Federal (12.393/2011) no início de março pela Presidenta Dilma Rousseff, a Lei determina que, de 25 a 31 de março, o Governo Federal realize ações para promover a busca e a defesa das crianças desaparecidas no território nacional.

Segundo dados da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (REDESAP), desde 1º de janeiro de 2000 foram registrados 1.237 casos de Crianças e Adolescentes desaparecidos/as no Brasil.

Neste ano está prevista a distribuição de uma Edição Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente destacando a Lei 12.393 e a Lei 11. 259/2005 (Lei da Busca Imediata que determina a investigação policial imediata em caso de desaparecimento de crianças ou adolescentes); a realização de curso de Capacitação para os atores da REDESAP, além da ativação do site www.desaparecidos.mj.gov.br, criado em 2010 em parceria com o Ministério da Justiça e que armazena o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Como a sociedade é fundamental na solução dos casos de desaparecimento, a REDESAP está convocando todos os internautas a participarem da Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida modificando as suas fotos dos perfis nas diversas redes sociais pelo selo da mobilização por uma semana.

Não fique de fora dessa mobilização! Para participar clique aqui, faça o download do selo da Semana e troque-o pela sua foto no Orkut, Facebook, Twitter, Blogs, etc. Esse é um pequeno ato que pode ajudar a sanar a dor de uma família!

por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil - Brasília (DF),

SEMINÁRIO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK

Duas mulheres assumem Presidência e vice do CONANDA

A Ministra Maria do Rosário foi eleita Presidenta e a socióloga Miriam Santos, representante da Sociedade Civil assumiu a Vice-presidência

Duas mulheres assumem Presidência e vice do CONANDA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) elegeu e empossou nesta quinta-feira (17) os novos presidente, vice-presidente e membros da Mesa Diretora que estarão a frente do órgão no biênio 2011-12. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), foi empossada presidenta do CONANDA e a vice, indicada pela Sociedade Civil, será ocupada pela Conselheira representante da Inspetoria São João Bosco, Miriam Santos.



Ao tomar posse, a Ministra agradeceu a todas as entidades pela confiança e explicou porque, no primeiro momento, teve dúvidas em assumir a Presidência do CONANDA. "Não era uma dúvida sobre a responsabilidade que temos que exercer, mas se nós, que somos governo, podíamos dirigir essas instâncias, já que são de controle do governo, de ação sobre o governo. Mas, ao mesmo tempo, a democracia brasileira é formada assim, no encontro da possibilidade do estado prestar contas "inloco" para a sociedade em cada espaço. E a nossa presença aqui não será de sociedade civil ou de governo, será de compromisso com as crianças e adolescentes. Eu e a Miriam vamos ter que trabalhar muito juntas! Eu vou contar com ela e ela comigo e nós duas vamos contar com o CONANDA e com o Brasil para fazer o que deve ser feito", enfatizou.



O compromisso de realizar um trabalho conjunto também foi explicitado no discurso da vice-presidenta, Miriam dos Santos. "O meu sucesso ou fracasso a frente da vice-presidência é o sucesso ou fracasso da Sociedade Civil. É a primeira vez que temos uma Ministra da área da criança e do adolescente e isso é um ganho maior para nós do CONANDA. O trabalho da Presidência e da vice-presidência difere em algumas decisões, mas nós temos que promover um trabalho Colegiado até para podermos alcançar o sucesso dentro de todas as demandas que surgem nessa área da criança e adolescência", completou.



O Conselheiro representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, enfatizou que ter a Ministra dos Direitos Humanos presidindo o CONANDA é um momento histórico. "Isso dá densidade, institucionalidade, mostra acima de tudo grandeza por parte do Governo, que mostra o nível de compromisso que nós testemunhamos, em princípio por parte do governo, na construção de uma agenda para a criança e o adolescente".



Ao final da posse, os Conselheiros fizeram uma homenagem ao trabalho realizado pelos Conselheiros Fábio Feitosa e Carmen Oliveira, que estiveram a frente, respectivamente, da Presidência e vice-presidência do CONANDA nos últimos dois anos. "É um agradecimento do tamanho das nossas crianças e adolescentes", exclamou a Ministra Maria do Rosário.



Plano de trabalho

A ministra informou que a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente trabalhará com duas agendas nesse ano: o combate a exploração sexual e a questão do extermínio das crianças e adolescentes, e defendeu que as políticas públicas desenvolvidas e acompanhadas pelo CONANDA devem estar integradas com a agenda do governo.



"O enfrentamento das violações de direitos, exploração sexual, trabalho infantil, extermínio, precisam estar percebidos no âmbito dessa agenda positiva de políticas públicas. É uma meta minha no CONANDA. A agenda da construção de seis mil creches é uma agenda do CONANDA. As questões do Bolsa Família também", defendeu.



Outro ponto defendido pela Ministra e acordado entre os Conselheiros da Sociedade Civil é o incentivo ao protagonismo das crianças e adolescentes. "Que elas tenham, por exemplo, sua própria Conferência, façam seus relatórios e façam chegar até nós o que elas acham mais importante”, avaliou Rosário.



O ex-presidente do CONANDA, Fábio Feitosa, informou à Ministra que foi ponto de discussão da Comissão de Mobilização uma forma de inserir uma representação dos adolescentes na comissão que vai organizar a IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para o ano que vem. "Para que possamos pensar realmente, de fato, em uma conferência mais representativa", afirmou.

FONTE:http://www.direitosdacrianca.org.br/ por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil - Brasília (DF)