Por Carmen Oliveira, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
Em 2011, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos. Elaborado no mesmo período de formulação da Convenção dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1989, o ECA foi promulgado no dia 13 de julho de 1990, fazendo do Brasil o primeiro país a ter um marco legal em sintonia com a Convenção. Estima-se que a lei brasileira tenha inspirado no mínimo 15 reformas legislativas em paises latino-americanos.
Nestes 21 anos, muitos avanços foram possíveis. Além de assegurar a condição de sujeitos de direitos a todas as crianças e adolescentes e estabelecer que sua proteção e a garantia de um desenvolvimento saudável devem ser prioridade absoluta e responsabilidade do Estado, da comunidade e da família, o ECA instituiu duas instâncias inéditas no Sistema de Garantia de Direitos: os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos, que estão presentes hoje em 98 e 92% dos municípios brasileiros, respectivamente.
Na área da saúde, tivemos uma redução de 61% na mortalidade infantil, aproximando o Brasil do cumprimento do Objetivo do Milênio (ODM), previsto para 2015. Além disso, houve um aumento da expectativa de vida de meninos em sete anos e de onze para as meninas. Na educação, crianças e adolescentes estão mais escolarizados. De 0 a 14 anos, a escolaridade cresceu de 86,6% em 1992 para 98% em 2009, com redução da diferença entre brancos/pretos e área urbana/rural. O sub-registro civil de nascimento – que indica crianças nascidas vivas e não registradas até 18 meses - também diminuiu de 27% em 1993 para 6% em 2010 (está correto os 6%?).
Comemora-se ainda a retirada de mais de 5 milhões de crianças e adolescentes do trabalho infantil e a redução de 22% na gravidez na adolescência entre 2005-2009. Temas importantes também foram inseridos de forma definitiva na agenda política nacional, tais como o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, a promoção do direito à convivência familiar e comunitária e a proteção contra ameaças de morte contra crianças e adolescentes, com a experiência pioneira do Brasil de criação do primeiro programa de proteção específico para esse grupo etário. Ressalta-se também novas legislações avançadas como a Lei da Adoção e as propostas do Executivo, em tramitação no Legislativo, de proibição dos castigos físicos corporais e de instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei.
Apesar dos avanços, os desafios são muitos, já que crianças e adolescentes ainda são vítimas freqüentes de violações. Dados do Disque Direitos Humanos – Disque 100, serviço gratuito de abrangência nacional, apontam que de maio de 2003 a junho de 2011, mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização. Este contexto de violações mostra que o ECA ainda precisa ser efetivado em sua plenitude.
Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República elegeu prioridades para o próximo PPA 21012-2015, que visam contribuir para a mudança desta realidade de violações. Destacamos as ações estratégicas para qualificar a atuação dos Conselhos Tutelares, que estão mais próximos das comunidades e são considerados os órgãos de ponta para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Também serão priorizadas iniciativas para garantir a proteção de crianças e adolescentes em cenários de maior vulnerabilidade, como no caso da extrema pobreza e os contextos de desastres naturais, grandes obras e grandes eventos, como a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016. Universalizar direitos a todas as crianças e todos os adolescentes e construir condições para um desenvolvimento sustentável à infância e adolescência são desafios a serem enfrentados pelo poder público, mas também pela sociedade brasileira, repactuando nesses 21 anos do ECA seu compromisso com as novas gerações.
BOA LEITURA
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