Nota Pública

NOTA PÚBLICA - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana lamenta extinção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió

Data: 20/07/2011

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lamenta profundamente a extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió, em Alagoas, publicada no Diário Oficial do município na sexta-feira (15).

No entender do CDDPH, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió tinha um grande potencial para efetivar a garantia dos direitos do povo da capital alagoana e de seu entorno, na medida em que se constitui num órgão de articulação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito à saúde, alimentação, educação, entre outros. Entre as atividades da secretaria, ressaltamos o apoio dado aos trabalhos da Comissão Especial sobre Alimentação Adequada do CDDPH na defesa dos direitos da população da região da Orla Lagunar, onde o Conselho esteve em maio deste ano.

A extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió (AL) situa-se, inclusive, na contramão dos principais tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro, bem como pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, que trazem entre suas prerrogativas básicas o fortalecimento das instituições de defesa dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, o CDDPH solicita que a prefeitura de Maceió (AL) reveja a sua decisão e reative a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, de modo a garantir o funcionamento dessa instância de garantia dos direitos mais básicos da população.

  Brasília, 20 de julho de 2011.

 Dr. Percílio de Sousa Lima Neto, vice-presidente do CDDPH