Resolução Nº 166 que convoca a X Converencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias,

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 166, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e
Considerando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do Conanda;
Considerando a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:
Art. 1º Convocar a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Art. 2º Estabelecer o período de 14 a 18 de dezembro de 2015 para realização a X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícios que observem o seguinte cronograma:
I - conferências livres: maio de 2014 a outubro de 2014;
II - conferências municipais: novembro de 2014 a maio de 2015;
III - conferências estaduais e do Distrito Federal: junho de 2015 a agosto de 2015;
IV - conferências regionais: 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015; e
V - conferência nacional: 14 a 18 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Será disponibilizada plataforma virtual durante o período de realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de suas etapas.
Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora Nacional, sob a coordenação do Presidente e do Vice-Presidente do Conanda, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Federal e da sociedade civil, a ser definida em resolução específica.
§ 1º A Comissão Organizadora Nacional contará com a participação de adolescentes, assim representados:
I - Um representante de cada unidade da Federação, a ser indicado pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
II - Um representante indicado pelos seguintes órgãos, movimentos, redes e /ou entidades:
a) Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei;
b) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE);
c) Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD);
d) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes do campo;
e) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional;
f) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes indígenas;
g) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em situação de rua;
h) entidade e/ou movimento quilombola;
i) entidade e/ou movimento afrodescendente/ negro;
j) entidade e/ou movimento estudantil;
k) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes ciganos.
§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da X Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.
§ 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Nacional.
Art. 4º Compete à Comissão Organizadora Nacional:
I - definir plano de ação e metodologia de trabalho;
II - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização de conferências livres;
III - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização das conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal;
IV - elaborar diretrizes e orientações para a realização da Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - propor os critérios de seleção de adolescente para a formação em cobertura educomunicativa;
VI - elaborar a proposta metodológica e a programação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - estruturar a proposta de realização da Cidade dos Direitos;
VIII - propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das conferências regionais, estaduais e do Distrito Federal; e
IX - participar da elaboração do plano de segurança da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.
Parágrafo único. As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Garantir a modalidade Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Presidente do Conselho

Ministra destaca aniversário de 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), destacou nesta sexta-feira (11) os 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA.

Neste período, avalia Ideli, o estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes. O estatuto faz aniversário neste domingo (14).

“Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira”, afirmou Ideli Salvatti. “Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que - por meio deste importante instrumento – passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protegê-los.”

A ministra explicou que, apesar de o estatuto ser uma das leis mais avançadas do mundo sobre o tema, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o país.

“União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos”, destacou a ministra. “Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais.”

A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.

O Estatuto

Um marco da proteção à infância no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA em 1990, em um contexto de consolidação democrática do país, trouxe uma nova perspectiva, dando prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirada na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro país a ratificar, o estatuto também inovou uma vez que – pela primeira vez na história brasileira – previu, como estratégia de proteção, a articulação de um sistema com vários atores.

Assessoria de Comunicação Social

Por: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica - http://www.sdh.gov.br/

O tomate nosso de cada dia

Como temos no Brasil, um grupo articulado na grande mídia, não vou generalizar, mas a quem interessa a especulação; 

Hoje ouvi em uma grande radio com praças em vários estados, e dizia a inflação esta voltando, era o que bastava para criar o monstro da especulação e os preços mesmo com redução de impostos anunciado pelo governo federal, ficam flutuando pautados por quem, pelo trabalhador, Não! pelas vozes bonitas dos radialistas e apresentadores de Jornais sem falar nos especialistas estes fazem mais previsões que Nostradamus. 

As revistas que há algum tempo gasta seus editorias para atacar o legado do Presidente Lula e o mandato da Presidenta Dilma, este final de semana elegeram o tomate que não e legume nem verdura e sim uma fruta, como vilão do governo, imaginem os títulos, “Dilma pisou no tomate” e ai por diante. 

De fato o tomate subiu muito no ultimo período, mas já esta voltando ao preço normal eu comprei hoje no mercado a R$ 2,99 o Quilo, mas com a especulação o capital mostra a sua garra e dá-lhe subir o preço de outras coisas, surfando na onda da mídia e seus algozes, portadores de noticia ruim e plantada.

A quem interessa este tipo de noticia ao seu Aécio e o novo queridinho Eduardo Campos, que agora resolveu andar o Brasil e o Mundo atacando o governo, mas esquecendo de seus problemas de casa, ao Aécio nem se fala se forem julgar a ação penal do PSDB que esta dormindo em sonos profundos nos porões dos tribunais.

Mas o povo não é bobo, e vai continuar com o que esta há dez anos colocando o Brasil nos eixos, tirando as pessoas da linha mais dura que se pode imaginar, a extrema pobreza, levando os filhos do pedreiro, a se transformarem em Doutor, isto dói na elite, à transformação de sonhos em realidade com o Minha Casa Minha Vida, e segue sem parar, pois um Governo do Povo para o POVO Brasileiro.

NOTA PÚBLICA - Sobre imigrantes haitianos no Brasil

Data: 06/01/2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) manifesta publicamente que tem acompanhado com atenção a situação dos imigrantes haitianos que se encontram nos estados do Acre e do Amazonas. A atuação da Secretaria, em parceria com os diferentes órgãos do Governo Federal e com os estados federados, tem sempre zelado pelos princípios do respeito e da garantia dos direitos humanos de todos aqueles que estão em território nacional. 

A Secretaria de Direitos Humanos tem apoiado iniciativas governamentais que contribuam para o alcance dos seguintes objetivos: auxílio humanitário e promoção dos Direitos Humanos dos migrantes que adentram o território brasileiro; auxílio financeiro aos estados receptores de um maior contingente de imigrantes; combate à atuação de traficantes de pessoas no transporte de migrantes ao Brasil; e estabelecimento de um canal migratório regular para os haitianos ao Brasil.

Um exemplo de iniciativa nesse marco tem sido a parceria estabelecida entre a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a Coordenação Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome – CGFOME, Ministério das Relações Exteriores (MRE), SDH/PR e o governo do Acre para o envio de alimentos para o município de Brasiléia, que abriga cerca de 1.250 imigrantes haitianos. Os começaram a ser distribuídos aos haitianos na semana do Natal.

O Brasil tem fortes laços de solidariedade com o Haiti, que se vêem refletidos tanto no  acolhimento dos migrantes, como também nos esforços de reconstrução do país, devastado por um terremoto em janeiro de 2010. A Secretaria de Direitos Humanos tem particularmente se envolvido em projetos de cooperação com o País, tal como a iniciativa de fortalecimento institucional das políticas haitianas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Por fim, cumpre ressaltar que os governos Federal e estaduais têm mobilizado seus distintos órgãos, com vistas a conferir a devida atenção diante da urgência da situação. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem confiança de que estão em curso os esforços necessários à garantia dos direitos humanos dos haitianos e da população dos estados e municípios que tem acolhido esses imigrantes.

A política do governo brasileiro para com todos os países em situação de vulnerabilidade é de apoio e de solidariedade. No caso haitiano, o governo tem absoluta convicção sobre o potencial de reconstrução do país, mas acolhe com humanismo aqueles que tenham optado por viver no Brasil.

Ramaís de Castro Silveira
Ministro-Chefe em Exercício da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Resolução 139

Amigos segue o link de um comparativo produzido pelo portal Promenino da RESOLUÇÃO 75 para a 139 CONANDA, boa leitura.

http://www.promenino.org.br/Portals/0/ConselhosTutelares/quadrocomparativo_CT.pdf

Abraços

Marcelo

Brasil transforma momento de crise em oportunidade, avalia Dilma

Brasil transforma momento de crise em oportunidade, avalia Dilma


Data: 02/01/2012

Em mensagem que foi veiculada nesta segunda-feira (2), a presidenta Dilma Rousseff avaliou que 2011 foi um bom ano e que o país está entrando em uma era de prosperidade. “Com planejamento e políticas acertadas, estamos conseguindo proteger nossa economia, nossos setores produtivos e, sobretudo, o emprego dos brasileiros. Estamos transformando um momento de crise em um momento de oportunidade e entrando em uma nova era, uma era de prosperidade”, disse durante o programa semanal de rádio Café com a Presidenta.



Dilma lembrou que, no ano em que quase todos os países do mundo perderam empregos, o Brasil criou mais de 2 milhões de postos de trabalho, além de registrar crescimento com inflação baixa e juros descendentes, distribuição de renda e diminuição das desigualdades sociais.



Sobre as perspectivas para o período que se inicia, a presidenta avaliou que 2012 será um marco de consolidação do modelo brasileiro de governança. Segundo ela, o ano deve começar com menos tributos para mais de 5 milhões de pequenas empresas e microempreendedores individuais, que terão crédito mais fácil e com juros mais baixos.



Outro ponto destacado durante o programa é que, até 2014, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem fazer investimentos de mais de R$ 125 bilhões no Programa Minha Casa, Minha Vida. Até o momento, 341 mil moradias foram contratadas, 400 mil, entregues e 500 mil estão em obras.



Com Agência Brasil

Esclarecimentos 278 - Processos de Escolha

Prezados Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Brasil.

Em 2012 há possibilidade de avanços no marco legal da legislação do Conselho Tutelar, corrigindo alguns vícios criados no processo de escolha ou ate mesmo nas atribuições ao longo dos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Mas não têm nenhuma orientação ou legislação para que não seja realizado processos de Escolha durante o ano de 2012, de tal forma que esta em vigor o que preconiza o artigo 132 da Lei 8069/90.

Considerando a Resolução 139 CONANDA que Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências, que traz os parâmetros para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Abraços Tutelares.
 
Marcelo

Esclarecimentos da PLS 278.

Prezados Conselheiros Tutelares do Brasil.

Quero desejar a todos um 2012 de muita Paz, Saúde e Sucesso na Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que possamos juntos, todo o Sistema de Garantia de Direitos continuarmos firmes no combate as mazelas, aos violadores de Direitos.

Aproveito no ultimo dia do ano para esclarecer a cerca do PLS 278, de 2009 – CONSELHO TUTELAR, entraremos em 2012 com o PLS 278 aprovado na CCJ – SENADO FEDERAL; O Projeto será remetido para a Comissão de Direitos Humanos e; depois para o reexame na Câmara dos Deputados.

Tem ainda etapas no Senado Federal e Câmara dos Deputados, portando a luta continua e a SDH-PR estará acompanhando para aprovar em 2012 o Marco Legal do Conselho Tutelar.

2011 foi de muito trabalho e com alegria e muitos avanços a Nossa querida Instituição CONSELHO TUTELAR, a SDH entregou 866 Microcomputadores sendo distribuídos a 96 Municípios e mais de 100 Conselhos Tutelares, 46 veículos aos Conselhos Tutelares do Sul de Minas Gerais, 25 Veículos no ACRE sendo um para a Associação de Conselheiros Tutelares. No ano de 2012 começaremos um novo PPA que tem o Conselho Tutelar como objetivo estratégico.

Aproveito para ressaltar que já estamos esperando indicativo das Associações de Conselheiros para doação dos Microcomputadores do Banco do Brasil (JÀ ESTÃO DISPONÍVEIS)- ATENÇÃO CONSELHEIROS entre em contato com a Associação do seu estado ou com o Representante do FCNTC para fazer o pedido.  

Prezados CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS – SNPDCA/SDH-PR esta a disposição para atendê-los na construção da política de fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com responsabilidade e ética na garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

FELIZ 2012 cheio de Paz.

Marcelo Nascimento
Coordenador Geral - Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(+ 55 61) 2025-3961 / Fax (61) 2025-9603 / (61) 8179-8053
marcelo.nnascimento@sdh.gov.br
sitio: www.direitoshumanos.gov.br
Setor comercial sul - B, Qd. 9, Lt "C", Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8ª andar, sala 804 A - Brasília/DF. CEP: 70.308-200.

Ministra Maria do Rosário é eleita uma das 100 personalidades do ano pelo jornal El País

Data: 31/12/2011

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foi eleita uma das 100 personalidades do ano pelo jornal espanhol El País. A lista foi divulgada na edição deste sábado (31). Única brasileira entre os escolhidos, a ministra Maria do Rosário é acompanhada por políticos, empresários, esportistas e artistas de todo o mundo. 

A biografia da ministra foi assinada pelo ex-presidente Lula, cuja versão em português segue abaixo. Para acessar a versão original, em espanhol, acesse o link: http://www.elpais.com/diario/eps.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

Em 1995 fui a Porto Alegre prestigiar a filiação ao Partido dos Trabalhadores de uma jovem vereadora da capital gaúcha. Passados 16 anos, a companheira Maria do Rosário se transformou numa liderança nacional das mais importantes do nosso projeto político, sempre tendo como marca uma característica que pude perceber lá atrás: a determinação. Durante meus oito anos de governo, teve uma atuação destacada como deputada, participando e apoiando no Congresso as transformações que realizamos no Brasil.

Ao longo desses anos, Maria constituiu uma sólida carreira parlamentar sempre muito dedicada a causas nobres: os direitos humanos para todas as pessoas, em especial as mais necessitadas. Foi a coerência e a manutenção do contato com o povo que fez com que Maria, em todas as eleições que disputou, sempre tivesse grandes votações. Seu foco na defesa dos direitos da criança e do adolescente e contra todas as formas de discriminação fez dela uma parlamentar com atuação de destaque no Congresso Nacional.

No final de 2010, a presidenta Dilma Rousseff convidou a companheira Maria do Rosário para integrar a sua equipe, coordenando a área de Direitos Humanos. Com aquela mesma determinação de 1995 e com uma bagagem política de diálogo com todos os setores, a ministra Maria do Rosário lidera um trabalho brilhante de fazer o Estado brasileiro mais presente no cotidiano da nossa população, demonstrando que direitos humanos são para todos.

Um dos frutos mais marcantes desse trabalho foi a aprovação pelo Congresso Nacional e sanção, pela presidenta da República, da Comissão Nacional da Verdade. E o trabalho da companheira Maria do Rosário coordenando o entendimento entre todos os setores da sociedade para a criação da Comissão foi fundamental para promovermos esse momento histórico da causa dos Direitos Humanos e da consolidação cada vez mais forte da democracia no Brasil.

Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República (2003-2011)

197ª Assembléia Ordinária do Conanda será nesta quarta e quinta, em Brasília

Data: 23/08/2011

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realiza nos dias 24 e 25 de agosto a 197ª Assembléia Ordinária. Entre os assuntos da reunião, estão a Reforma Política do Conselho e a organização da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A assembleia será em Brasília, na Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), das 10h às 14h no dia 24 e das 9h às 18h no dia 25.

Na manhã da quinta-feira (25), técnicos dos Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego apresentaram aos Conselheiros as políticas públicas para crianças e adolescentes e ações para plano decenal. Na parte da tarde o Plenário deliberou sobre as propostas da sociedade civil para o fortalecimento do Conanda além de assuntos importantes para a garantia da efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
 

Nos dias 26 e 27, o Conanda se reúne com os 27 adolescentes representantes dos estados da federação na Conferência. A oficina tem como objetivo preparar os jovens para as conferências que se aproximam. Esta atividade contará com a presença de outros Conselhos Nacionais e de representantes da sociedade civil organizada.

Transmissão online - A SDH, em parceria com o Ministério da Saúde, vai transmitir, no dia 25 de agosto (quinta-feira), a Plenária do Conanda ao vivo. Transmissão será  das 09 às 18h, por meio do sítio: http://www.aids.gov.br/mediacenter.

Assessoria de Comunicação Social

Conselhos Tutelares do Municipio - Rio de Janeiro - ATUALIZADO

Endereços dos Conselhos Tutelares do Municipio do Rio De Janeiro

. 1ª CAS
Conselho Tutelar 01 - Centro
End.: Rua do Acre, 42. Sobrado - Centro.
Tel.: 2213-3085/ 2233-3166 / 8909-1445

. 2ª CAS
Conselho Tutelar 02 - Zona Sul
End.: Rua São Salvador, 56, Laranjeiras
Tel.: 2554-8295/ 2551-5143 / 8909-1469

 

Conselho Tutelar 03 - Vila Isabel
End.: Rua Desembargador Isidro, 48 - Tijuca
Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 / 8909-1474

. 3ª CAS
Conselho Tutelar 04 - Méier
End.: Rua Dr. Leal, 706, 1º andar - Engenho de Dentro
Tel: 2593-7750 / 2593-7648 / 8909-1433

. 4ª CAS
Conselho Tutelar 05 - Ramos
End.: Rua Professor Lacê, 57. Ramos.
Tel.:  2573-0132 /2573-8715/ 8909-1457

. 5ª / 6ª CAS
Conselho Tutelar 06 - Madureira.
End.: Rua Capitão Aliatar Martins, 211. Irajá.
Tel.: 2482-3621 / 2482-3678 / 8909-1447

. 7ª CAS
Conselho Tutelar 07 - Jacarepaguá
End.: Estrada Rodrigues Caldas, 3.400 / sl. 20 / Prédio da Adm.
- Colônia Juliano Moreira - Taquara.
Tel.: 3347-3238 /3347-3291 / 8909-1444

. 8ª CAS
Conselho Tutelar 08 - Bangú
End.: Rua Silva Cardoso, 349 salas 8 e 9 Bangú
Tel.:  3332-0095/ 3159-9683 / 8909-1455

. 9ª CAS
 Conselho Tutelar 09 - Campo Grande
Rua Tendi, 54, Centro - Campo Grande
Tel: 3394-2447/3394-2896/ 8909-1428

. 10ª CAS
Conselho Tutelar 10 - Santa Cruz
End.: Rua Lopes de Moura, 58 - Santa Cruz
Tel.: 3395-0988 / 3395-2623 /8909-1440

ATENÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES E DE DIREITOS

26/JUL/2011 - Prorrogado prazo para recebimento da pesquisa nacional sobre Conselhos de Direitos e Tutelares

Data: 26/07/2011

Dia 26 de agosto é o novo prazo para o envio das respostas do questionário da segunda edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”. O prazo, que terminaria no próximo dia 29 de julho, foi ampliado para possibilitar maior participação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil. A mudança vale tanto para a versão online quanto para a versão impressa do questionário.

O objetivo do levantamento, que é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA), é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

 A pesquisa Conhecendo a Realidade abrangerá todos os municípios e estados do país, permitindo conhecer as características de organização, gestão e funcionamento dessas instituições, que têm assegurado a implementação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao longo dos últimos 20 anos.

Sua primeira edição, realizada em 2006, indicou as principais fragilidades e carências dessas instituições. Os Conselhos de Direitos, por exemplo, já tinham sido constituídos em quase todos os municípios, mas havia uma distribuição desigual pelo país das cidades em que ainda não existiam. Mais de 680 municípios brasileiros ainda não contavam com Conselhos Tutelares, embora já houvesse determinação legal para que fosse instituído, pelo menos, um deles por município.Atualmente, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), 98% dos municípios brasileiros já possuem Conselhos Tutelares.

Serviço - Não deixe de participar! Se o Conselho em que você atua não recebeu o questionário, verifique se ele foi recebido pela Prefeitura da sua cidade ou entre em contato com os organizadores da Pesquisa, através do email conhecendoarealidade@fia.com.br ou pelo telefone 11-4115-1756.

Assessoria de Comunicação Social
 

Nota Pública

NOTA PÚBLICA - Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro

Data: 26/07/2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Brasília, 26 de julho de 2011

Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack na cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público esclarecer:

- A SDH tem acompanhado a ação conduzida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para o acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, e esteve na capital na última semana para conhecer o trabalho que está sendo desenvolvido, com visita a um dos abrigos, reuniões com equipes municipais e duas audiências publicas;

- A SDH reconhece os esforços do governo municipal em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos;

- A SDH avalia que o procedimento adotado no Rio de Janeiro não contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida protetiva de acolhimento está prevista no art. 98 e tem sido respaldada, no caso, por autorização judicial, conforme  prevê o art. 101, que estabelece  que o acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar e comunitária;

- A SDH manifesta preocupação com o fato de que a abordagem às crianças e adolescentes é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e que os adolescentes são imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social;

- A SDH recomenda que a equipe de saúde que atende a estes meninos e meninas encaminhados ao acolhimento institucional pertença ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, com retaguarda no próprio abrigo e também na rede municipal de serviços, tanto para atendimento clinico geral como atenção especializada em saúde mental;

- A SDH recomenda ainda que o acolhimento institucional siga as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento, com ações de apoio familiar e de restituição de direitos (à escola, à saúde, alimentação, atividades culturais e de lazer, entre outros), bem como uma avaliação periódica do abrigado para analisar condições de reintegração familiar e comunitária;

- Responsável pela coordenação da política nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, a SDH se colocou à disposição da Prefeitura para discutir os ajustes que forem necessários ao procedimento adotado;

- Por fim, cabe informar que o Governo Federal constituiu grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Saúde, para propor serviços para atendimento de crianças e adolescentes com uso severo de crack.


Secretaria de Direitos Humanos
 

Nota Pública

NOTA PÚBLICA - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana lamenta extinção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió

Data: 20/07/2011

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lamenta profundamente a extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió, em Alagoas, publicada no Diário Oficial do município na sexta-feira (15).

No entender do CDDPH, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió tinha um grande potencial para efetivar a garantia dos direitos do povo da capital alagoana e de seu entorno, na medida em que se constitui num órgão de articulação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito à saúde, alimentação, educação, entre outros. Entre as atividades da secretaria, ressaltamos o apoio dado aos trabalhos da Comissão Especial sobre Alimentação Adequada do CDDPH na defesa dos direitos da população da região da Orla Lagunar, onde o Conselho esteve em maio deste ano.

A extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió (AL) situa-se, inclusive, na contramão dos principais tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro, bem como pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, que trazem entre suas prerrogativas básicas o fortalecimento das instituições de defesa dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, o CDDPH solicita que a prefeitura de Maceió (AL) reveja a sua decisão e reative a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, de modo a garantir o funcionamento dessa instância de garantia dos direitos mais básicos da população.

  Brasília, 20 de julho de 2011.

 Dr. Percílio de Sousa Lima Neto, vice-presidente do CDDPH

ARTIGO 21 ANOS DO ECA.......

Artigo: 21 anos do ECA

 

 

Por Carmen Oliveira, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em 2011, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos. Elaborado no mesmo período de formulação da Convenção dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1989, o ECA foi promulgado no dia 13 de julho de 1990, fazendo do Brasil o primeiro país a ter um marco legal em sintonia com a Convenção. Estima-se que a lei brasileira tenha inspirado no mínimo 15 reformas legislativas em paises latino-americanos.

Nestes 21 anos, muitos avanços foram possíveis. Além de assegurar a condição de sujeitos de direitos a todas as crianças e adolescentes e estabelecer que sua proteção e a garantia de um desenvolvimento saudável devem ser prioridade absoluta e  responsabilidade do Estado, da comunidade e da família, o ECA instituiu duas instâncias inéditas no Sistema de Garantia de Direitos: os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos, que estão presentes hoje  em 98 e 92% dos municípios brasileiros, respectivamente.  

Na área da saúde, tivemos uma redução de 61% na mortalidade infantil, aproximando o  Brasil do cumprimento do Objetivo do Milênio (ODM), previsto para 2015. Além disso, houve um aumento da expectativa de vida de meninos em sete anos e de onze para as meninas.  Na educação, crianças e adolescentes estão mais escolarizados. De 0 a 14 anos, a escolaridade cresceu de 86,6% em 1992 para 98% em 2009, com redução da diferença entre brancos/pretos e área urbana/rural. O sub-registro civil de nascimento – que indica crianças nascidas vivas e não registradas até 18 meses - também diminuiu de 27% em 1993 para 6% em 2010 (está correto os 6%?).

Comemora-se ainda a retirada de mais de 5 milhões de crianças e adolescentes do trabalho infantil e a redução de 22% na gravidez na adolescência entre 2005-2009. Temas importantes também foram inseridos de forma definitiva na agenda política nacional, tais como o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, a promoção do direito à convivência familiar e comunitária e a proteção contra ameaças de morte contra crianças e adolescentes, com a experiência pioneira do Brasil de criação do primeiro programa de proteção específico para esse grupo etário.   Ressalta-se também novas legislações avançadas como a Lei da Adoção e as propostas do Executivo, em tramitação no Legislativo, de proibição dos castigos físicos corporais e de instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei.

Apesar dos avanços, os desafios são muitos, já que crianças e adolescentes ainda são vítimas freqüentes de violações. Dados do Disque Direitos Humanos – Disque 100, serviço gratuito de abrangência nacional, apontam que de maio de 2003 a junho de 2011, mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização. Este contexto de violações mostra que o ECA ainda precisa ser efetivado em sua plenitude.

Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República elegeu prioridades para o próximo PPA 21012-2015, que visam contribuir para a mudança desta realidade de violações. Destacamos as ações estratégicas para qualificar a atuação dos Conselhos Tutelares, que estão mais próximos das comunidades e são considerados os órgãos de ponta para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Também serão priorizadas iniciativas para garantir a proteção de crianças e adolescentes em cenários de maior vulnerabilidade, como no caso da extrema pobreza e os contextos de desastres naturais, grandes obras e grandes eventos, como a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016. Universalizar direitos a todas as crianças e todos os adolescentes e construir condições para um desenvolvimento sustentável à infância e adolescência são desafios a serem enfrentados pelo poder público, mas também pela sociedade brasileira, repactuando nesses 21 anos do ECA seu compromisso com as novas gerações.

BOA LEITURA 

Indicação de BLOG

Prezados segue sugestão de um exelente BLOG do meu amigo ERI CAMPOS.


http://blogdoericampos.blogspot.com/

Repassando

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

CARTA ABERTA A SOCIEDADE PARANAENSE
Por uma Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

O Fórum DCA/PR, se dirige a sociedade paranaense para manifestar sua posição em relação à estrutura de governo necessária para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso Estado.

As mudanças de governo sempre trazem expectativas e esperanças de mudanças para melhor, contudo não podemos viver somente de mudanças de governo e por isso nossa Constituição garantiu à nossas crianças e adolescentes prioridade absoluta.

Os direitos humanos, especialmente os de crianças e adolescentes, compreendem os direitos econômicos, civis, políticos, sociais, culturais e ambientais. Ao Estado incumbe a responsabilidade pela promoção desses direitos, tendo a primazia da responsabilidade quando falamos em políticas públicas.

A efetivação do conjunto de direitos humanos é realizada pelas políticas públicas e para sua execução são criados órgãos na administração pública. Esses órgãos, normalmente são Secretarias de Estado que tem atribuição da coordenação, execução e financiamento de programas dentro de sua responsabilidade (fazenda, meio ambiente, habitação, saúde, educação, assistência social, etc.).

Os princípios fundamentais dos direitos humanos: universalidade, responsabilidade, indivisibilidade e participação, nos remetem a necessidade de refletir sobre a realidade atual de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Temos vivenciado uma redução do conjunto dos direitos humanos aos direitos sociais e dentre esses uma redução ao direito à assistência social. Essa visão reducionista tem se mostrado equivocada quando da vinculação à Secretaria de Assistência Social mas também na não existência de Secretaria de Estado específica responsável pelo atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Como forma de melhorar a atual estrutura governamental, como demonstração de atendimento a prioridade absoluta a crianças e adolescentes, pelo conjunto de direitos a serem atendidos, pelas atribuições a desempenhar, é que defendemos a necessidade da existência de uma Secretaria de Estado de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, órgão específico e autônomo como aquele mencionado nos artigos 25 e 26 da Resolução no. 113/2006¹, alterada pela Res. 117/2006 do Conanda.

21 de abril de 2011.

Coordenação Estadual do Fórum DCA/PR

Nota 1 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.

CARINHO DE VERDADE

CARINHO DE VERDADE: "– Enviado usando a Barra de Ferramentas Google"

Conanda publica nota de repúdio ao Trabalho Infantil

No dia 27 de abril comemorou-se o Dia do Trabalho Doméstico. No Brasil, milhares de crianças e adolescentes exercem ilegalmente trabalhos domésticos, apesar de essa ser considerada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma das piores formas de exploração. É um problema comum e muito difícil de ser identificado, já que acontece dentro das casas.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu uma nota de repúdio ao trabalho infantil doméstico. Confira abaixo a nota na íntegra:
Neste 27 de Abril, Dia do Trabalho Doméstico, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem a público manifestar:
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE), no Brasil o
trabalho doméstico é exercido por 7,2 milhões de trabalhadores, sendo que 93% destes
são mulheres. É uma luta dessa categoria, assim como uma necessidade do nosso país, a
igualdade plena no reconhecimento de seus direitos trabalhistas. O governo federal tem
desenvolvido uma série de ações que incentivam a formalização das relações de trabalho
e emprego nesse setor.
Enquanto manifestamos o nosso reconhecimento e respeito a esta atividade, reafirmamos
não ser admissível que crianças e adolescentes estejam nas casas exercendo essa
função. O trabalho infantil doméstico é reconhecido como uma das piores formas de
exploração pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). É importante lembrar que
em 2008, o Presidente Lula assinou decreto presidencial instituindo a lista das Piores
Formas de Trabalho Infantil, ratificando a Convenção 182 e a Recomendação 190 da OIT
sobre o tema.
O Conanda externa sua preocupação diante dos dados sobre o trabalho infantil doméstico
apresentados pela última PNAD/IBGE. Os números mostram que, em 2009, ainda havia
101.977 meninas, entre 10 e 14 anos, trabalhando como domésticas no país.
Nesse sentido, alertamos para a necessidade de assegurar a proteção dessas crianças e
adolescentes em todo o Brasil. Não podemos considerar isso natural. Lugar de criança é
na escola e é papel do Estado e da sociedade como um todo proteger os direitos das
nossas meninas e dos nossos meninos.
Brasília/DF, 27 de abril de 2011.

Maria do Rosário NunesMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Brasil tem 661 mil jovens e 132 mil crianças responsáveis pelo próprio domicílio, diz IBGE

Especial para o UOL Notícias: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/04/29/brasil-tem-661-mil-jovens-e-132-mil-criancas-responsaveis-pelo-proprio-domicilio-diz-ibge.jhtm
Na faixa etária em que a maioria dos jovens ainda está indecisa em relação ao seu futuro, quase 661,2 mil pessoas entre 15 e 19 anos –e outras 132 mil entre 10 e 14 anos– no Brasil são responsáveis por seus próprios domicílios, de acordo com dados do Censo 2010 divulgados nesta sexta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A estudante baiana Bruna Luzia da Cruz, 16, e seu marido, Roberson de Jesus, 18, fazem parte desta realidade.

Crianças e adolescentes responsáveis pelo domícilio no Brasil

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Em dezembro de 2009, ao perceber que estava grávida, Bruna saiu da casa da mãe para morar com o seu primeiro namorado, um ajudante de marcenaria. “De uma hora para outra a minha vida mudou completamente e passei a garantir o sustento da minha casa, com a comissão que ganhava com a revenda de cosméticos”, afirma a estudante, que mora em Castelo Branco, bairro da periferia de Salvador.

São Paulo lidera ranking

• 130,4 mil

  adolescentes entre 15 e 19 anos responsáveis pelo lar moram no Estado

   

• 36,8 mil

  é o número de crianças entre 10 e 14 anos que respondem pelo sustento do domicílio em São Paulo

   

A estudante, órfã de pai aos sete anos, conta que resolveu dividir uma pequena casa (45 metros quadrados) com o namorado porque “não aguentava mais discutir com a sua mãe”. “Ela sempre me responsabilizou pela gravidez precoce”, relembra. Desempregado por quase dois anos, Roberson disse que fazia alguns “bicos” para ajudar no orçamento familiar. “Até julho do ano passado, quando minha filha nasceu, minha mulher sempre contribuiu com a maior parte dos custos da casa.”
Segundo o IBGE, a Bahia, onde o casal mora, ocupa o quarto lugar em números absolutos no ranking, com quase 43,5 mil adolescentes responsáveis pelo lar, atrás de São Paulo (130,4 mil), Minas Gerais (53,8 mil) e Rio de Janeiro (50,3 mil). Também em números absolutos, Roraima é o Estado com o menor número de adolescentes chefes de domicílios, com quase 2.450. Já quando consideradas as crianças, de um total de 132 mil entre 10 e 14 que respondem pelo sustento da casa, 36,8 mil estão em São Paulo e 12,2 mil no Rio.

Depois do nascimento da filha, Bruna ainda encontrou uma fórmula para garantir parte dos rendimentos com as vendas avulsas. “Para me ajudar, uma prima visita as minhas clientes e nós dividimos a comissão.” A estudante ressalta que, em média, fatura cerca de R$ 200 por mês. “Sei que é pouco, mas o meu marido agora está empregado e ganha um salário mínimo. É com este orçamento que vivemos.”
Bruna afirma ainda que pretende voltar a estudar em 2012 –a estudante abandonou a escola no primeiro ano do ensino médio. “O meu sonho é concluir o ensino médio e fazer faculdade de fisioterapia.” Sem condições de pagar uma babá ou uma creche, a estudante disse que pretende deixar a sua filha com os sogros a partir do ano que vem, durante o período em que estiver na escola. “Poderia deixar a menina com a minha mãe, mas, depois de tudo o que passei, prefiro que ela [a criança] fique com os meus sogros.”
Com poucos amigos e vivendo praticamente somente em casa, Bruna afirma que sente falta de fazer “coisas básicas” de qualquer adolescente, como ir ao shopping ou à praia. “Sou uma pessoa conformada porque, além de não ter dinheiro, ajudo na manutenção de casa e tenho uma filha para criar”, finaliza.