ATENÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES E DE DIREITOS

26/JUL/2011 - Prorrogado prazo para recebimento da pesquisa nacional sobre Conselhos de Direitos e Tutelares

Data: 26/07/2011

Dia 26 de agosto é o novo prazo para o envio das respostas do questionário da segunda edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”. O prazo, que terminaria no próximo dia 29 de julho, foi ampliado para possibilitar maior participação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil. A mudança vale tanto para a versão online quanto para a versão impressa do questionário.

O objetivo do levantamento, que é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA), é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

 A pesquisa Conhecendo a Realidade abrangerá todos os municípios e estados do país, permitindo conhecer as características de organização, gestão e funcionamento dessas instituições, que têm assegurado a implementação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao longo dos últimos 20 anos.

Sua primeira edição, realizada em 2006, indicou as principais fragilidades e carências dessas instituições. Os Conselhos de Direitos, por exemplo, já tinham sido constituídos em quase todos os municípios, mas havia uma distribuição desigual pelo país das cidades em que ainda não existiam. Mais de 680 municípios brasileiros ainda não contavam com Conselhos Tutelares, embora já houvesse determinação legal para que fosse instituído, pelo menos, um deles por município.Atualmente, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), 98% dos municípios brasileiros já possuem Conselhos Tutelares.

Serviço - Não deixe de participar! Se o Conselho em que você atua não recebeu o questionário, verifique se ele foi recebido pela Prefeitura da sua cidade ou entre em contato com os organizadores da Pesquisa, através do email conhecendoarealidade@fia.com.br ou pelo telefone 11-4115-1756.

Assessoria de Comunicação Social
 

Nota Pública

NOTA PÚBLICA - Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro

Data: 26/07/2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Brasília, 26 de julho de 2011

Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack na cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público esclarecer:

- A SDH tem acompanhado a ação conduzida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para o acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, e esteve na capital na última semana para conhecer o trabalho que está sendo desenvolvido, com visita a um dos abrigos, reuniões com equipes municipais e duas audiências publicas;

- A SDH reconhece os esforços do governo municipal em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos;

- A SDH avalia que o procedimento adotado no Rio de Janeiro não contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida protetiva de acolhimento está prevista no art. 98 e tem sido respaldada, no caso, por autorização judicial, conforme  prevê o art. 101, que estabelece  que o acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar e comunitária;

- A SDH manifesta preocupação com o fato de que a abordagem às crianças e adolescentes é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e que os adolescentes são imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social;

- A SDH recomenda que a equipe de saúde que atende a estes meninos e meninas encaminhados ao acolhimento institucional pertença ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, com retaguarda no próprio abrigo e também na rede municipal de serviços, tanto para atendimento clinico geral como atenção especializada em saúde mental;

- A SDH recomenda ainda que o acolhimento institucional siga as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento, com ações de apoio familiar e de restituição de direitos (à escola, à saúde, alimentação, atividades culturais e de lazer, entre outros), bem como uma avaliação periódica do abrigado para analisar condições de reintegração familiar e comunitária;

- Responsável pela coordenação da política nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, a SDH se colocou à disposição da Prefeitura para discutir os ajustes que forem necessários ao procedimento adotado;

- Por fim, cabe informar que o Governo Federal constituiu grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Saúde, para propor serviços para atendimento de crianças e adolescentes com uso severo de crack.


Secretaria de Direitos Humanos
 

Nota Pública

NOTA PÚBLICA - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana lamenta extinção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió

Data: 20/07/2011

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lamenta profundamente a extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió, em Alagoas, publicada no Diário Oficial do município na sexta-feira (15).

No entender do CDDPH, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió tinha um grande potencial para efetivar a garantia dos direitos do povo da capital alagoana e de seu entorno, na medida em que se constitui num órgão de articulação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito à saúde, alimentação, educação, entre outros. Entre as atividades da secretaria, ressaltamos o apoio dado aos trabalhos da Comissão Especial sobre Alimentação Adequada do CDDPH na defesa dos direitos da população da região da Orla Lagunar, onde o Conselho esteve em maio deste ano.

A extinção da Secretaria de Direitos Humanos de Maceió (AL) situa-se, inclusive, na contramão dos principais tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro, bem como pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, que trazem entre suas prerrogativas básicas o fortalecimento das instituições de defesa dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, o CDDPH solicita que a prefeitura de Maceió (AL) reveja a sua decisão e reative a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, de modo a garantir o funcionamento dessa instância de garantia dos direitos mais básicos da população.

  Brasília, 20 de julho de 2011.

 Dr. Percílio de Sousa Lima Neto, vice-presidente do CDDPH

ARTIGO 21 ANOS DO ECA.......

Artigo: 21 anos do ECA

 

 

Por Carmen Oliveira, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em 2011, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos. Elaborado no mesmo período de formulação da Convenção dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1989, o ECA foi promulgado no dia 13 de julho de 1990, fazendo do Brasil o primeiro país a ter um marco legal em sintonia com a Convenção. Estima-se que a lei brasileira tenha inspirado no mínimo 15 reformas legislativas em paises latino-americanos.

Nestes 21 anos, muitos avanços foram possíveis. Além de assegurar a condição de sujeitos de direitos a todas as crianças e adolescentes e estabelecer que sua proteção e a garantia de um desenvolvimento saudável devem ser prioridade absoluta e  responsabilidade do Estado, da comunidade e da família, o ECA instituiu duas instâncias inéditas no Sistema de Garantia de Direitos: os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos, que estão presentes hoje  em 98 e 92% dos municípios brasileiros, respectivamente.  

Na área da saúde, tivemos uma redução de 61% na mortalidade infantil, aproximando o  Brasil do cumprimento do Objetivo do Milênio (ODM), previsto para 2015. Além disso, houve um aumento da expectativa de vida de meninos em sete anos e de onze para as meninas.  Na educação, crianças e adolescentes estão mais escolarizados. De 0 a 14 anos, a escolaridade cresceu de 86,6% em 1992 para 98% em 2009, com redução da diferença entre brancos/pretos e área urbana/rural. O sub-registro civil de nascimento – que indica crianças nascidas vivas e não registradas até 18 meses - também diminuiu de 27% em 1993 para 6% em 2010 (está correto os 6%?).

Comemora-se ainda a retirada de mais de 5 milhões de crianças e adolescentes do trabalho infantil e a redução de 22% na gravidez na adolescência entre 2005-2009. Temas importantes também foram inseridos de forma definitiva na agenda política nacional, tais como o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, a promoção do direito à convivência familiar e comunitária e a proteção contra ameaças de morte contra crianças e adolescentes, com a experiência pioneira do Brasil de criação do primeiro programa de proteção específico para esse grupo etário.   Ressalta-se também novas legislações avançadas como a Lei da Adoção e as propostas do Executivo, em tramitação no Legislativo, de proibição dos castigos físicos corporais e de instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei.

Apesar dos avanços, os desafios são muitos, já que crianças e adolescentes ainda são vítimas freqüentes de violações. Dados do Disque Direitos Humanos – Disque 100, serviço gratuito de abrangência nacional, apontam que de maio de 2003 a junho de 2011, mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização. Este contexto de violações mostra que o ECA ainda precisa ser efetivado em sua plenitude.

Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República elegeu prioridades para o próximo PPA 21012-2015, que visam contribuir para a mudança desta realidade de violações. Destacamos as ações estratégicas para qualificar a atuação dos Conselhos Tutelares, que estão mais próximos das comunidades e são considerados os órgãos de ponta para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Também serão priorizadas iniciativas para garantir a proteção de crianças e adolescentes em cenários de maior vulnerabilidade, como no caso da extrema pobreza e os contextos de desastres naturais, grandes obras e grandes eventos, como a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016. Universalizar direitos a todas as crianças e todos os adolescentes e construir condições para um desenvolvimento sustentável à infância e adolescência são desafios a serem enfrentados pelo poder público, mas também pela sociedade brasileira, repactuando nesses 21 anos do ECA seu compromisso com as novas gerações.

BOA LEITURA 

Indicação de BLOG

Prezados segue sugestão de um exelente BLOG do meu amigo ERI CAMPOS.


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