È justo e legitimo o manifesto do Conselheiros Municipais de Fernandópolis, que trabalham seriamente para cumprir com suas atribuições, mas o manifesto abaixo me traz uma reflexão, como pode a cidade que é mãe e pai do toque de recolher, que se orgulha dos dados obtidos por tal medida que ignora todos os pareceres contrario do CONDECA e CONANDA, todas as manifestações do movimento da Infância e Juventude , e que teve ampla cobertura da mídia como solução para os problemas com os adolescentes. E o mais grave sendo seguido por diversas cidades do estado de São Paulo e de todo o país, pois bem o Conselho Municipal esta passando por dificuldade, e cadê o rede não funciona, cadê todos que defendem o “ Toque de Recolher”, porque não defendem e ficam do lado dos Conselheiros de Direitos, porque a mídia não divulga o Manifesto do CMDCA.
Porque SERA?????
Leia abaixo o manifesto.......
Fernandópolis-SP, 20 de dezembro de 2006.
MANIFESTO
Estamos passando por um momento triste para as Crianças e Adolescentes de Fernandópolis, que sofrem pela falta de apoio e incentivo de alguns políticos locais.
O motivo de tal tristeza, deve-se, em boa parte, pela falta de esclarecimento sobre os trabalhos e as realizações do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), e por isso, gostaríamos de deixar claro que a verba destinada pelo CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), de R$ 18.871,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta e um reais) é de suma importância para que todo o esforço do CMDCA, de seus conselheiros e incentivadores, possa ser colocado em prática.
Como aconteceu com as seguintes entidades fernandopolenses que este ano receberam verbas e atenderam centenas de crianças e adolescentes carentes:
• Centro Social de Menores
• Associação Filantrópica Henry Pestalozzi
• Associação Comunitária Maria João de Deus
• CAEFA
• CEADS
• APAE
• Núcleo Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes
• APADAF
• ADVF
• Comunidade das Famílias São Pedro
• Associação Beneficente Casa Criança Auta de Souza
A verba citada, destinada pelo CONDECA, será revertida para a implantação do Programa Educação para o Trabalho, o PET, mais precisamente junto ao Centro Educacional de Apoio e Desenvolvimento Social, o CEADS, também conhecido como a Guarda Mirim Feminina.
Lembramos que já encaminhamos o Projeto Lei à Câmara de Vereadores para a sua devida aprovação, como determina a legislação, no dia 29 de novembro.
Fomos questionados em duas ocasiões sobre este Projeto. Enfatizamos que todos os questionamentos vindos do Legislativo foram devidamente esclarecidos, á tempo, para que fosse aprovado. Mas isso ainda não ocorreu.
Teremos que prestar contas até o final do ano sobre esse recurso, tão precioso e conseguido através de muito esforço e dedicação pelos que trabalham, muitas vezes voluntariamente, para auxiliar crianças e adolescentes atendidas pelo CMDCA. Mas como justificar algo que ainda não está oficializado, pois falta o aval do Poder Legislativo?
Como iremos justificar ao CONDECA a demora da liberação deste projeto? Sendo que o mesmo passou pela análise e avaliação de dois conselhos de grande importância e responsabilidade, do CMDCA e do próprio CONDECA.
Destacamos que todos os questionamentos referentes a utilização e o destino de dinheiro público são saudáveis à democracia, mas o que está acontecendo neste caso, é a inversão do papel dos vereadores, que, em não aprovando esta verba ao CEADS, estarão castrando os direitos fundamentais de muitas crianças e adolescentes. A fiscalização realizada pelos vereadores poderá continuar sendo exercida também após a aprovação desta verba ao CEADS, para que todos os projetos sócio-educativos que serão implantados, sejam devidamente acompanhados durante sua execução.
Lembramos também que esse atraso pode até mesmo inviabilizar outras doações junto ao CMDCA, o que, temos certeza, não é a vontade de nenhum dos dez vereadores que atuam no Palácio 22 de maio. Ressaltamos que recebemos apoio do Promotor da Vara da Infância e Juventude que interferiu junto ao presidente da câmara e aos vereadores.
O CMDCA não tem o objetivo de usar este manifesto para promover qualquer entrave com o Poder Legislativo, o qual, é bom lembrar, está atuando legitimamente com o aval do voto popular. Somente vem solicitar dos vereadores que, muitos de seus eleitores, exatamente os que destinaram a eles o papel de legislador, e principalmente, seus filhos, possam contar com o apoio necessário para que as diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sejam respeitadas e promovidas através dos projetos sociais existentes no município. E mais uma vez deixamos claro, que a verba do CONDECA é fundamental para que isso ocorra.
“É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
Artigo 227 da Constituição Federal
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